Ofício "S" n° 72, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CELEBROU, COM A GARANTIA DESTE, CONTRATO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A, MEDIANTE O QUAL ASSUMIU DIVIDAS DA EMPRESA MENDES JUNIOR, SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 26/02/1999 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 72/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 19/07/1996
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE A SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CELEBROU, COM A GARANTIA DESTE, CONTRATO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A, MEDIANTE O QUAL ASSUMIU DIVIDAS DA EMPRESA MENDES JUNIOR, SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2212/1996
- Data de Leitura:
- 19/07/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- COMUNICAÇÃO, SENADO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO, (SUDECAP), AUTARQUIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, VINCULAÇÃO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, GARANTIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (MG).
- Observações:
- (SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL, (SUDECAP), AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE).
- 26/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 27 02 PAG 3754.
- 26/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE
DA MATERIA.
- 12/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO OFICIO CAE - 051, DE 1998, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROCESSO, FACE
A PROMULGAÇÃO DA RSF 78, DE 1998.
- 18/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADO OF. 202 E 203 - CAE, ENCAMINHANDO OF. 115, DE
1996, DE AUTORIA DA SEN JUNIA MARISE, AO MINISTRO DA
FAZENDA E PREFEITO DE BELO HORIZONTE, RESPECTIVAMENTE,
AMBOS SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 20/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELA SEN JUNIA MARISE COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO POR REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES (ANEXADO AO
PROCESSADO).
- 24/07/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 22/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 23 07 PAG 12859.
- 22/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 22/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:48