Ofício "S" n° 72, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 104 de 16/12/1998
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PROPOSTA DE CONTRAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) NO VALOR TOTAL DE R$ 296.221.070,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DE ATE OITENTA POR CENTO DAS PERDAS LIQUIDAS IMPUTADAS AO ESTADO NO EXERCICIO FISCAL DE 1998, DECORRENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF E ABORDA ASPECTOS QUE PODERIAM ENSEJAR O NÃO ENCAMINHAMENTO DO PLEITO AO SENADO FEDERAL, EM OBEDIENCIA AO INCISO I DO ARTIGO 24, E AO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 104 de 16/12/1998
- Último estado:
- 16/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 72/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 10/08/1998
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PROPOSTA DE CONTRAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) NO VALOR TOTAL DE R$ 296.221.070,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DE ATE OITENTA POR CENTO DAS PERDAS LIQUIDAS IMPUTADAS AO ESTADO NO EXERCICIO FISCAL DE 1998, DECORRENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF E ABORDA ASPECTOS QUE PODERIAM ENSEJAR O NÃO ENCAMINHAMENTO DO PLEITO AO SENADO FEDERAL, EM OBEDIENCIA AO INCISO I DO ARTIGO 24, E AO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 117/1998
- Origem externa:
- OF. 2154/1998
- Data de Leitura:
- 10/08/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, AUMENTO, RECEITA, REDUÇÃO, DESPESA, INCENTIVO, EFICIENCIA, ARRECADAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA, PROPOSIÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, (BNDES), DIFERENÇA, TRATAMENTO, (FINAME), MODERNIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTOS.
- Observações:
- PRS 00117 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 296.221.070,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A COMPENSAÇÃO PARCIAL DE PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, INCORRIDAS NO EXERCICIO DE 1998. (TRATAMENTO DIFERENCIADO AS OPERAÇÕES DE CREDITO REALIZADAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, A SUA INTEGRAL AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME E AOS AGENTES FINANCEIROS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS MUNICIPAIS - PMAT, PROGRAMA DE ASSISTENIA TECNICA A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA EM SANEAMENTO - PROPAR E DO PROJETO MULTISSETORIAL INTEGRADO).
- 10/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - referente ao PRS 117/1998
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 04/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 07/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 06/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1046, DE 17 12 98, AO GOVERNADOR DO RIO
DE JANEIRO (RJ), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 76).
- 06/01/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1045, DE 17 12 98, AO PRESIDENTE DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 73/75).
- 16/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000104 DE 1998.
DOFC-E 17 12 PAG 00001. EDIÇÃO EXTRA.
DSF 16 12 PAG 18825 E 18826.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 16/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 71 E 72.
- 16/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 15/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 15/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 16 12 PAG 18936 E 18937.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 690 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 15/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 620, DE AUTORIA
DA CAE, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DE MANHÃ, DIA 15 DO CORRENTE.
DSF 15 12 PAG 18673 E 18699.
- 14/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, QUE SE ENCONTRAVAM AFIXADOS NA
CONTRACAPA DO PROCESSO DA PRESENTE MATERIA, FLS. 64 A 66.
- 11/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (CINCO DIAS UTEIS):
PRIMEIRO DIA: 14 12 98; SEGUNDO DIA: 15 12 98.
- 10/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO O OFICIO 608, DE 1998, DE 09 DO CORRENTE, DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FLS. 62.
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 672 - CAE, CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DO PRS 00117 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN
JOSE FOGAÇA, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO
REGIMENTO INTERNO.
DSF 11 12 PAG 18333 A 18336.
- 10/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA,
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 09/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE.
- 09/12/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE.
DSF 10 12 PAG 18212.
- 09/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 3356,
DE 1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ENCAMINHANDO PARECER
DAQUELE ORGÃO RELATIVO AO OFS 00072 1998.
- 09/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, PARA REEXAME.
- 09/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 06/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 07 11 PAG 15303 E 15304.
- 06/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 3039, DE
04 DE NOVEMBRO DE 1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
EM ADITAMENTO AO OFS 00072 1998, ENCAMINHANDO NOTA
TECNICA DEDIP/DIARE Nº 9/98, OBJETIVANDO SUBSIDIAR A
ANALISE DO SENADO, UMA VEZ QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENCAMINHOU NOVOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PLEITO EM
QUESTÃO.
- 06/11/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA, COM REFERENCIA AO OFICIO S/72, DE
1998, DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIDO EM
11 08 98, ESCLARECE QUE AQUELE EXPEDIENTE ENCAMINHOU A
NOTA TECNICA DEDIP/DIARE-98/006, REFERENTE A SOLICITAÇÃO
DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO
TESOURO NACIONAL - UNIÃO, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ),
NO VALOR TOTAL DE R$ 296.221.700,00 (DUZENTOS O NOVENTA E
SEIS MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL E SETECENTOS REAIS),
CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DE ATE
80% (OITENTA POR CENTO) DAS PERDAS LIQUIDAS IMPUTADAS AO
ESTADO NO EXERCICIO FISCAL DE 1998, DECORRENTES DA
APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 12 96, QUE DISPÕE SOBRE O
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. ESCLARECE
AQUELA AUTARQUIA QUE, AO ANALISAR O REFERIDO PLEITO,
DEPAROU-SE COM APARENTE CONFLITO EXISTENTE ENTRE A MEDIDA
PROVISORIA 1688-2, DE 1998, QUE E PERMISSIVA DE
EMPRESTIMO DE NATUREZA URGENTE E RELEVANTE TENDENTE A
SUPRIR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DE RECURSOS PARA
FAZER FRENTE A PERDAS OCORRIDAS JA NO EXERCICIO DE
1998 EM DECORRENCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 9424/96, E A
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078 DE 1998, QUE IMPEDE
A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO NOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
- 05/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAR DOCUMENTOS.
- 12/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 11/08/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 11/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 11/08/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 11/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 12 08 PAG 12768.
- 11/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 11/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:09