Ofício "S" n° 90, de 1997

Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/01/1998
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE US$ 13,400,000.00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 14.512.200,00 (QUATORZE MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, NA RODOVIA FEDERAL BR 262, NO TRECHO MIRANDA-CORUMBA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/01/1998
Último estado:
22/01/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
OFS 90/1997
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
09/10/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE US$ 13,400,000.00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 14.512.200,00 (QUATORZE MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, NA RODOVIA FEDERAL BR 262, NO TRECHO MIRANDA-CORUMBA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF PRS 6/1998
Origem externa:
OF. 3050/1997
Data de Leitura:
09/10/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (MTS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, PONTE, RIO PARAGUAI, RODOVIA, EXISTENCIA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
Observações:
PRS 00006 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA-FONPLATA, NO VALOR DE US$ 13.400.000,00 (TREZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL RAIS), EQUIVALENTES A R$14.512.200,00, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, NA RODOVIA FEDERAL BR 262, NO TRECHO MIRANDA-CORUMBA. (EMPRESTIMO EXTERNO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAGUAI, NA RODOVIA FEDERAL BR 262, NO TRECHO MIRANDA-CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL). (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
27/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
23/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 082, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL (MS), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 88).
23/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 081, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
23/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 080, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 014, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
22/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000006 DE 1998.
DOFC-E 23 01 PAG 00001.
DSF 23 01 PAG 1148.
22/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1650 RECEBIDO NESTE ORGÃO, ERM 22 DE JANEIRO DE 1998.
22/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SSEXP.
22/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 23 01 PAG 1184 A 1187.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 040 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
22/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN RAMEZ
TEBET.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS,
APOS USAR DA PALAVRA O SEN LEVY DIAS.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 031, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 21 01 PAG 0965 E 0992.
20/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 026 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
00006 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN LAURO CAMPOS, DEVENDO
A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 21 01 PAG 0924 A 0937.
20/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA, COM VOTO VENCIDO DO SEN
LAURO CAMPOS.
13/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
12/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSE SERRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
12/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
12/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 13 01 PAG 0380.
12/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00078 1998
(00010 1998, NA ORIGEM), PELA QUAL O PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SOLICITANDO SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO
ENTRE O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
BACIA DO PRATA - FONPLATA E O ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. (ANEXADA AO PROCESSADO).
12/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS
PARA ANEXAÇÃO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL.
10/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
10/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APOS ANALISE PRELIMINAR DA SECRETARIA DA COMISSÃO FOI
CONSTATADA A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ARTIGO 15
DA RSF 069, DE 1995, (MENSAGEM PRESIDENCIAL, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADA DOS PARECERES DA STN E PGFN).
10/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1997.
10/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1997.
10/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1997.
10/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 11 10 PAG 21677.
10/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
10/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 36 (TRINTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:33