Projeto de Lei n° 35, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 35/2023
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 35/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes relativo a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, ou partilha realizada por escritura pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 35/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214 | A matéria vai à CCJ. |
| 25/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 35/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 24/11/2023
- Despacho:
- 07/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, REVISÃO, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, IMOVEL, AMBITO, DIVORCIO
- 08/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 35/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 205
- PL 35/2023