Ofício "S" n° 102, de 1997
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 123 de 04/12/1997
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 114.081.352,60 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, E R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) RELATIVOS A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELO ESTADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 123 de 04/12/1997
- Último estado:
- 04/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 102/1997
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 13/11/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 114.081.352,60 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, E R$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS) RELATIVOS A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELO ESTADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PRS 159/1997
- Origem externa:
- OF. 3417/1997
- Data de Leitura:
- 13/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (CE), REFINANCIAMENTO, DIVIDA, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
- Observações:
- PRS 00159 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 16 DE OUTUBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
- 03/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APENSADO AO PROCESSADO DO OFS 00076 1998.
- 27/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 10/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO PLENARIO, CONFORME COPIAS
AS FLS. 86 E 87.
- 09/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 12 PAG 27532 E 27533.
- 09/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A RETIFICAÇÃO SOLICITADA.
- 09/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 143, DE 1997, DO BLOCO, SOLICITANDO A
RETIFICAÇÃO DO ART. 4º DA RSF 123, DE 1997.
- 09/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1090, DO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 08/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA DATA, O SEN LUCIO ALCANTARA ENCAMINHA REQUERIMENTO
A MESA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL 000123 DE 1997.
DSF 09 12 PAG 27241 E 27242.
- 08/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 71-A, PARECER PROFERIDO EM PLENARIO,
RELATOR SEN JOSE SERRA, FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN.
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1404, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
(CE), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1403, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 80).
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1402, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 234, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 04/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000123 DE 1997.
DOFC 05 12 PAG 28662.
DSF 05 12 PAG 26907.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC-E 10 12 PAG 00001.(REPUBLICADA
POR DELIBERAÇÃO DO PLENARIO, POR HAVER SAIDO COM
INCORREÇÃO NO ORIGINAL DO DOFC, SEÇÃO I, DE 05 12 97,
PAG 28662).
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DSF 10 12 PAG 27487.
- 04/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 04/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 04/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 05 12 PAG 26965 A 26967.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 794 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 04/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1 - PLEN.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN,
RELATOR SEN JOSE SERRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 02/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 02/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1079, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 03 12 PAG 26855 E 26859.
- 01/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 08 12 97.
- 28/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 782 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00159 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 29 11 PAG 26331 A 26340.
- 27/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI FOLHAS 59 A 68, REFERENTES A LEGISLAÇÃO CITADA
NO PARECER.
- 27/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 27/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 27/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 18/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 14/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 14/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 14/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 14/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 15 11 PAG 24798.
- 14/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 14/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 45 (QUARENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:36