Ofício "S" n° 105, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP-DIARE 96/1072, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 18/12/1996 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 105/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 13/12/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP-DIARE 96/1072, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3623/1996
- Data de Leitura:
- 13/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MG), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO), PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, ACEITAÇÃO, (BNDES), GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, (FPE). FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (MG), TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, (BNDES), PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, LONGO PRAZO, ESTADOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (MG), PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, OBSERVANCIA, PRAZO, DATA, ASSINATURA, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO, EMPRESTIMO, (CEF), REDUÇÃO, TOTAL, DIVIDA, PROIBIÇÃO, EMISSÃO, (LFT), DIVIDA MOBILIARIA, DIREITOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO INTERNO, EMPRESTIMO EXTERNO, OBEDIENCIA, CUMPRIMENTO, ACORDO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), SALDO DEVEDOR, ATUALIZAÇÃO, DATA, CONTRATO, TRANSFERENCIA, GOVERNO, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, PERCENTAGEM, LIQUIDEZ, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR). COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, HIPOTRESE, FUTURO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, RECEITA TRIBUTARIA, CRITERIOS, INCLUSÃO, TAXAS, JUROS. FIXAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MG), REESTRUTURAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CREDIREAL), (BEMGE), TRANSFORMAÇÃO, (BDMG), AGENCIA, FOMENTO, LIQUIDAÇÃO, (MINASCAIXA). CRITERIOS, APOIO, PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, UNIÃO FEDERAL, EMPRESTIMO, BANCO MUNDIAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTADO.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, TRANSFERENCIA AO GOVERNO FEDERAL, DE ATIVOS PRIVATIZAVEIS ACEITOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, NAS CONDIÇÕES DO PROTOCOLO DO ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| PRS 133/1996 |
- 19/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 19/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 681 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS 00133 1996 QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCELINO
PEREIRA.
DSF 19 12 PAG 20933 E 20934.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN FRANCELINO PEREIRA COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 16/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 13/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 14 12 PAG 20669.
- 13/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 13/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:56