Ofício "S" n° 110, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE 96/1077, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 18/12/1996 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 110/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 13/12/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O PARECER DEDIP/DIARE 96/1077, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3623/1996
- Data de Leitura:
- 13/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (RS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, (CEF), ASSINATURA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, SALDO, DIVIDA MOBILIARIA, GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, (FPE). FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (RS), PAGAMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, (BNDES), PRIVATIZAÇÃO, VALOR, PREVISÃO, PROTOCOLO, ACORDO, AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO, MES, OBEDIENCIA, TABELA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, LONGO PRAZO, ESTADOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORODO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), (ELETROBRAS), ESTADO, (RS), GOVERNADOR, SECRETARIA, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PLANEJAMENTO, COMUNICAÇÕES, PRESIDENTE, (CEEE). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APOVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, HIPOTESE, APROVAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), CONCESSÃO, AMPARO, VOTO, (CMN), ALTERAÇÕES, TRANSFERENCIA, ATIVO, (BNDES), PRAZO, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, ACEITAÇÃO, PREVISÃO, PROCEDIMENTO, HIPOTESE, SALDO CREDOR, DEVOLUÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, TABELA. GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR). DIREITOS, GOVERNO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO, NEGOCIAÇÃO, ESTADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, (BIRD), (BID), APOIO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TRANSFERE AO GOVERNO FEDERAL, ATIVOS PRIVATIZAVEIS, ACEITOS PELO BNDES, NO VALOR DE R$ 810.000.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MILHÕES DE REAIS), CONFORME PROTOCOLO DE ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL). (NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FICA REPRESENTADO POR SEUS: SECRETARIO DE FAZENDA, SECRETARIO DO PLANEJAMENTO, SECRETARIO DE ENERGIA E SECRETARIO DE MINAS E COMUNICAÇÕES, E A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE).
| Matéria |
|---|
| PRS 138/1996 |
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 686 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS 00138 1996 QUE OFERECE, RELATOR SEN PEDRO SIMON.
DSF 19 12 PAG 20938 E 20939.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 16/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 13/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 14 12 PAG 20669.
- 13/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 13/12/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:02