Ofício "S" n° 119, de 1993
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 02/05/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- OFS 119/1993
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 11/10/1993
- Descrição/Ementa
- PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE MAIO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2415/1993
- Data de Leitura:
- 11/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, DOUTOR CAMARGO, (PR), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BANESTADO), RECURSOS, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, ZONA URBANA, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, INFRA ESTRUTURA.
- 02/05/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 03 05 PAG 2057.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 02/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA O RECEBIMENTO DO OF 1476/94, DO
BACEN, COMUNICANDO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DA
PREFEITURA.
- 22/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 130, AO PRESIDENTE DO BACEN, ENCAMINHANDO
COPIA DO OFS 119/93, PARA NOVA ANALISE DESSE ÓRGÃO.
- 09/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 10 02 PAG 0630.
- 09/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA RSF 11/94, A MATERIA SERA REMETIDA, POR SOLICITAÇÃO DA
CAE, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA NOVA ANALISE,
DEVENDO ESTA AGUARDAR NA SECRETARIA-GERAL DA MESA,
ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DAQUELE BANCO.
- 29/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO
QUE A PREFEITURA DE DOUTOR CAMARGO NÃO APRESENTA
CAPACIDADE DE PAGAMENTO SUFICIENTE PARA CONTRATAR A
OPERAÇÃO PRETENDIDA.
- 14/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A ASSESSORIA PARA ANALISE.
- 11/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 12 10 PAG 9591.
- 11/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 06:51