Projeto de Lei n° 93, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 93/2023
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 93/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/01/2024
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4 | A matéria vai à CCJ. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 1 | Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, ATO EXTRAJUDICIAL, INTERPELAÇÃO, MEIO ELETRONICO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, CONTRATO
- Observações:
- CÓDIGO CIVIL
- 07/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 147-148 - DSF nº 4
- 26/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 1
- PL 93/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 18:54