Projeto de Decreto Legislativo n° 278, de 2023
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 278/2023
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 23 de 11/04/2024
- Último local:
- 03/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 278/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 278/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer - Relatório PDL 278/2023
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer - Relatório PDL 278/2023
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 185/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 186/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 187/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 25/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 23, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 703 - DCN nº 12 | Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 23/2024. Remetido Ofício SF nº 186, de 12/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 187, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 04/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 39 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 7, de 2024-CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 33 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 32 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 09/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 5 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 180-197 - DSF nº 4 | Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 21/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/02/2024 - 21/02/2024: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, AUXILIO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/04/2024 - Discussão, em turno único
- 12/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 185, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 25, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 23/2024.
Remetido Ofício SF nº 186, de 12/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 187, de 12/04/2024, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 703 - DCN nº 12
- OFSF 185/2024
- OFSF 186/2024
- OFSF 187/2024
- MPSF 25/2024
- Autógrafo - PDL 278/2023
- 12/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 23 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 11/04/2024.
- 03/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 7, de 2024-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 39
- 31/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/04/2024.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 33
- 21/03/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 21/03/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 32
- P.S 7/2024 - CRE
- 19/03/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 21/03/2024.
- 12/03/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 22/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 08/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 08/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/02/2024 a 21/02/2024. Perante a CRE.
- 08/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 5
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 180-197 - DSF nº 4
- PDL 278/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 15:42
