Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 233/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 08/05/2024 a 28/05/2024
- Último local:
- 14/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/05/2024 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 233/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLP 233/2023 - Atualizado 23.04
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto - PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação voto PLP 233/2023 - análise emendas 4 a 24
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024) Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. Retirado o RQS 309/2024... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - isenção SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Fim da Multa por Atraso no SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isonomia no Preço do SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Veículo Adicional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção Condutores Profissionais
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Suprime art. 27
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 (previstos nesta lei)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 - Isenção SPVAT
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Torna Facultativa a contratação do Seguro
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_Corrige tabela Indenizações
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CCJ - PLP 233-2023_SPVAT_Suprime Mudança no Arcabouço Fiscal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023 SPVAT opcional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26-U - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 03/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLP 233/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 233/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 292/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 307/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 309/2024
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 310/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 25-U ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 311/2024
- Autor:
- Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Podemos, destaque para votação em separado da Emenda n° 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer seja registrada declaração de voto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 45/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 160/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 160, de 2024 - Atribuir o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 71/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 25/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do PLP 233/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento à Mensagem nº 160, de 2024, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 2/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita que a Emenda 25-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 3/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita que a Emenda 21-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 4/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita que a Emenda n° 4-CCJ ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 5/2024
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita que a Emenda 27-U ao PLP 233/2023 seja apreciada em Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 47/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 370/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 371/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 233/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 233/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 55 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 26/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 30-51 - DSF nº 55 | Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 19/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 50 | Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. |
| 18/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49 | A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 48 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48 | Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PLP 233/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 16/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 2-U - PLP 233/2023 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 17/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 3-U - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 4 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 5 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 6 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 7 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 8 - PLP 233/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 9 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 10 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 11 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 12 - PLP 233/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 13 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 14 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 15 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 16 - PLP 233/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 17 - PLP 233/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 24/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 18 - PLP 233/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 24/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 19 - PLP 233/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 24/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 20-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 29/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 21-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 29/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 22-U - PLP 233/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 29/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 23-U - PLP 233/2023 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 29/04/2024 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 24-U - PLP 233/2023 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 29/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 25-U - PLP 233/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 30/04/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 26-U - PLP 233/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 03/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 27 - PLP 233/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 07/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 28 / CCJ - PLP 233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 29 / CCJ - PLP 233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
| EMENDA 30 / CCJ - PLP 233/2023 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) (Ver outros) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/05/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/04/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 07/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2024 - 08/05/2024: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovada a matéria na Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.) - 26/04/2024 - 03/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/05/2024 - 28/05/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DEFINIÇÃO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GOVERNANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, POSSIBILIDADE, AGENTE, GESTÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, REPASSE, PERCENTAGEM, VALOR, PREMIO, DESTINAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), RESSARCIMENTO, DESPESA, TRATAMENTO MEDICO, VITIMA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REPASSE, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, APLICAÇÃO, PROGRAMA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, MORA, PAGAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ABERTURA, CONTA DIGITAL, RECEBIMENTO, DEPOSITO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FINANÇAS PUBLICAS, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, DESPESA PUBLICA
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2024 - Discussão, em turno único
- Em 07/05/2024 - Discussão, em turno único
- Em 24/04/2024 - Discussão, em turno único
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 371, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 47/2024
- OFSF 370/2024
- OFSF 371/2024
- Autógrafo - PLP 233/2023
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024) - P.S 41/2024 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 08/05/2024 - Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Aprovado
- 08/05/2024 - Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado. Aprovado
- 08/05/2024 - Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada. Rejeitado
- 08/05/2024 - Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada. Rejeitado
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto.
- Requerimento
- 08/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
- R.S 5/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.
- RQS 311/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.
- RQS 310/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.
- R.S 4/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.
- RQS 309/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.
- RQS 307/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.
- R.S 3/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.
- R.S 2/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 292/2024
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27. - P.S 25/2024 - CCJ
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 27 - PLP 233/2023
- 03/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 26-U - PLP 233/2023
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 25-U - PLP 233/2023
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
- 30/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 23-U - PLP 233/2023
- EMENDA 24-U - PLP 233/2023
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 20-U - PLP 233/2023
- EMENDA 21-U - PLP 233/2023
- EMENDA 22-U - PLP 233/2023
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.
- 25/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 55
- 25/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 19 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 18 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 17 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 13 - PLP 233/2023
- EMENDA 14 - PLP 233/2023
- EMENDA 15 - PLP 233/2023
- EMENDA 16 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 10 - PLP 233/2023
- EMENDA 11 - PLP 233/2023
- EMENDA 12 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 9 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 8 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 4 - PLP 233/2023
- EMENDA 5 - PLP 233/2023
- EMENDA 6 - PLP 233/2023
- EMENDA 7 - PLP 233/2023
- 19/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar.
Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
- 17/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 288 - DSF nº 49
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF) - EMENDA 1-U - PLP 233/2023
- EMENDA 2-U - PLP 233/2023
- EMENDA 3-U - PLP 233/2023
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 50
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 16/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 48
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 30-51 - DSF nº 55
- Publicado no DSF Páginas 136-157 - DSF nº 48
- PLP 233/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 19:06
