Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal JOSE DIRCEU (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 390/1994
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 16 de 24/03/1994
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PRODECIMENTO FUNDADO NOS INCISOOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 16 de 24/03/1994
Último estado:
24/03/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 1/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/01/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PRODECIMENTO FUNDADO NOS INCISOOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/01/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, SUSPENSÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENUNCIA, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INVESTIGAÇÃO, (CPI), ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO, PEDIDO, MESA DIRETORA, APURAÇÃO, FALTA, DECORO PARLAMENTAR, PRAZO, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO, CASSAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, RENUNCIA, ACEITAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESSALVA, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APRECIAÇÃO, DECISÃO, PLENARIO.
04/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 258, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 726 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
24/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000016 DE 1994.
DOFC 25 03 PAG 04313.
DCN2 29 03 PAG 1377.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 15 09 PAG 5759.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
24/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 230, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
24/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 229, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
24/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 066, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
23/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 03 PAG 1362.
23/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
23/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA
REDAÇÃO FINAL.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 119, DOS SEN JOÃO FRANÇA E
RACHID SALDANHA DERZI, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO POR 06 (SEIS) DIAS.
DCN2 10 03 PAG 1143.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
03/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 112, DE AUTORIA DO SEN
RONAN TITO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL,
A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DE 09 DE MARÇO DE 1994.
DCN2 04 03 PAG 1065.
03/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA PARECER 069 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
03/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO APROVADO COM A EMENDA 3, FICANDO REJEITADA A
EMENDA 2, DE PARECER CONTRARIO.
03/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
02/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
09/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 059, DO SEN RONAN TITO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA O DIA
09 DE FEVEREIRO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN EDUARDO
SUPLICY, JUTAHY MAGALHÃES E RONAN TITO.
DCN2 03 02 PAG 0468.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
27/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 28 01 PAG 0395.
27/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, TENDO O SEN ALFREDO CAMPOS, USADO DA PALAVRA NA
DISCUSSÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS.
DCN2 21 01 PAG 0294.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3-PLEN
E CONTRARIO AS EMENDAS 1 E 2-PLEN, RELATOR SEN PEDRO
SIMON, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 NESTA OPORTUNIDADE, O SEN CID SABOIA DE CARVALHO
USA DA PALAVRA PARA JUSTIFICAR AS EMENDAS APRESENTADAS,
CONCLUINDO PELO OFERECIMENTO DA EMENDA 3-PLEN, RESULTANTE
DE ENTENDIMENTO COM O SEN JOSAPHAT MARINHO, RETIRANDO, EM
CONSEQUÊNCIA, A EMENDA 1-PLEN.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
CID SABOIA DE CARVALHO, USANDO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO
DA MATERIA O SEN JOSAPHAT MARINHO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN PEDRO
SIMON, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
20/01/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 01 PAG 0153.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06