Projeto de Lei n° 3542, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3542/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 23/05/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3542/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE. |
| 11/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 66 | Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, BIBLIOTECA PUBLICA, LIVRO, ACESSIBILIDADE, CODIGO BRAILLE, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 22/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 23/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CE.
- Publicado no DSF Páginas 146-150 - DSF nº 74
- 10/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3542/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 66
- PL 3542/2019
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2024 13:48