Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 2, de 1995
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 452/1995
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 19/01/1995
- Natureza
- Fixação de subsídios
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 50 (QUINQUAGESIMA) LEGISLATURA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 19/01/1995
- Normas relacionadas
- Decreto Legislativo nº 210 de 01/03/2013
Resolução do Senado Federal nº 58 de 20/11/2012
Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
Decreto Legislativo nº 7 de 29/01/1999 - Último estado:
- 18/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 2/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/01/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 50 (QUINQUAGESIMA) LEGISLATURA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/01/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO, FALTA, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, VALOR, DATA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ATO, MESA DIRETORA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÕES, CONGRESSISTA, (IPC). EXTINÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, CONGRESSISTA, RESSALVA, AUXILIO MORADIA, HIPOTESE, DEFICIT, IMOVEL, RESIDENCIA FUNCIONAL.
- 25/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 24/04/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 24/04/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 142/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4744.
- 10/04/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei o original do Ofício nº 2.031/R, de 29 de março de 2012, do STF, referente à ADI nº 4744.
À ADVOSF.
- 10/04/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
- 18/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 07/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Nesta data, por determinação do Secretário-Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva, enviei por fax (fls. 72/75), ao Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/DF, MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS, cópia do Ofício SF nº 1051, de 15.6.2005 (fls. 45/61), da Presidência do SF, bem como o respectivo recibo de postagem , como comprovação da remessa de documentos reiterada pelo Ofício nº 412/SEC/20ª Vara, de 21.6.2005 (fls. 62/71), do mesmo Juízo Federal.
- 15/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Expedido, nesta data, o Ofício SF nº 1051 (fls. 45/61), do Presidente Renan Calheiros ao Juiz Federal ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, encaminhando-lhe, em resposta ao Ofício nº 047/SEC/20ª Vara, de 18.2.2005 (fls. 38/44), os textos dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7, de 1995, bem como as Atas de Votação dos Projetos de Decreto Legislativo que resultaram nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995, e 7, de 1999, que dispõem sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional nas 50ª e 51ª Legislaturas respectivamente.
- 02/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado á SSCLSF.
- 23/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 120 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 191 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 15/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 053 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 15/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 042 AO PSRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995.
DOFC 23 01 PAG 00968.
DCN2 21 01 PAG 1031.
- 19/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 20 01 PAG 0928.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 015 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 19/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTOS CONTRARIOS
DOS SEN PEDRO SIMON E JOSE FOGAÇA.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
PEDRO SIMON.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JACQUES
SILVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 19/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 18/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 01 PAG 0856.
- 18/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:18