Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1986

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 113/1985
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 100 de 16/04/1991
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1978.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 100 de 16/04/1991
Norma relacionada
Decreto nº 585 de 26/06/1992
Último estado:
16/04/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 3/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/1985
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1978.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 408/1985
Origem externa:
MSG 408/1985
Data de Leitura:
27/08/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, GRATUIDADE, EXECUÇÃO, CARTA ROGATORIA, CELEBRAÇÃO, PAIS, BRASIL, FRANÇA.
14/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 211, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 341, DO
SECRETARIO-GERAL DE PRESIDENCIA.
16/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000100 DE 1991.
DOFC 18 04 PAG 7157.
DCN2 17 04 PAG 1617.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
16/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 417 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMSSA OF. SM 416 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
16/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 123 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
15/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 16 04 PAG 1611.
15/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
12/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 13 04 PAG 1593.
12/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS PERANTE A MESA.
01/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 022 - CCJ E 023 - CRE.
DCN2 02 04 PAG 1293.
26/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
04/11/1987
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
20/08/1987
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN SEVERO GOMES, FAVORAVEL.
04/08/1987
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ITAMAR FRANCO.
11/06/1986
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN SEVERO GOMES.
28/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE E CCJ.
DCN2 29 05 PAG 1523.
28/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:01