Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 758/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 6 de 25/01/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 6 de 25/01/1999
Norma relacionada
Decreto nº 3.875 de 23/07/2001
Último estado:
25/01/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 3/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/09/1998
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1502/1998
Origem externa:
MSG 1502/1998
Data de Leitura:
11/09/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONGRESO NACIONAL, ATO, REVISÃO, TRATADO, ENCARGO, COMPROMISSO, PATRIMONIO DA UNIÃO.
Observações:
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
28/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
17/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ em 17.02.2000
16/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
14/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
20/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa.
28/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
26/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 075, DE 25 01 99, AO MINISTRO DE ESTADO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO,
FOLHA 37.
26/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 076, DE 25 01 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
(FL. 38).
26/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 074, DE 25 01 99, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 016, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 34 A 36).
25/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000006 DE 1999.
DSF 26 01 PAG 2059.
DOFC-E 26 01 PAG 00001.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS FOLHA 33.
22/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
22/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1105 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE JANEIRO DE 1999.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
22/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 22 01 PAG 1972 E 1973.
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 045 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
21/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO, COM OS VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
GERSON CAMATA, LEVY DIAS, LUDIO COELHO, MENDES MOREIRA
E OSMAR DIAS.
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
13/01/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 031 - CRE, FAVORAVEL.
DSF 14 01 PAG 1434 E 1435.
13/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
13/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
A COMISSÃO REUNIDA NESTA DATA, APROVA O PARECER DA
RELATORA, SEN EMILIA FERNANDES, FLS. 29 A 29.
12/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 011, DE AUTORIA
DO SEN EDUARDO SUPLICY E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 14 DE JANEIRO, DE ACORDO
COM A AQUIESCENCIA DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.
DSF 13 01 PAG 1411.
12/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCAMINHADO A CONSULTORIA LEGISLATIVA.
07/01/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
07/01/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
07/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, FINDO O QUAL A REFERIDA
COMISSÃO TERA 15 (QUINZE) DIAS UTEIS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO PARA OPINAR SOBRE AS PROPOSIÇÕES.
DSF 08 01 PAG 0282 A 0289.
07/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
07/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41