Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 1986
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 86/1985
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/08/1991 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 4/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/1974
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO, ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 377/1974
- Origem externa:
- MSG 377/1974
- Data de Leitura:
- 13/08/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), LIMITAÇÃO, IDADE, TRABALHADOR, ADMISSÃO, EMPREGO.
- 12/09/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 487, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 995, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 23/08/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 841 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
QUE O SENADO REJEITOU O PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 05 1992).
- 23/08/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 286 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
QUE O SENADO REJEITOU O PROJETO.
- 01/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 02 04 PAG 1294.
- 01/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 101 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 024 - CCJ.
- 26/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 28/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 14/09/1988
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
- 18/05/1988
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA.
- 11/06/1986
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 28/05/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CRE, CCJ E CLS.
DCN2 29 05 PAG 1523.
- 28/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:02