Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 1987

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 131/1986
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 226 de 12/12/1991
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 226 de 12/12/1991
Normas relacionadas
Decreto nº 591 de 06/07/1992
Decreto nº 592 de 06/07/1992
Último estado:
12/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 4/1987
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1985
Descrição/Ementa
APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 620/1985
Origem externa:
MSG 620/1985
Data de Leitura:
28/11/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITOS POLITICOS, DIREITOS HUMANOS, (ONU), DIREITO, TRABALHO, EMPREGO, CULTURA, MINORIA, GRUPO, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, LINGUAGEM, TRADIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SINDICATO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONDICIONAMENTO, SUPERVISÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
26/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 831 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1570 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
12/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000226 DE 1991.
DOFC 13 12 PAG 28838.
DCN2 14 12 PAG 9341.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 07 1992).
12/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1215, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
12/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1203, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
12/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 419, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
10/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 11 12 PAG 8958.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 909, DO SEN COUTINHO JORGE, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 542 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI.
09/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 10 12 PAG 8908.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 29 11 PAG 8397.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 460 - CCJ E 461 - CRE, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DCN2 19 11 PAG 8078.
13/11/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
10/10/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DO MERITO DA MATERIA.
09/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, FAVORAVEL.
07/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
04/08/1987
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOÃO LOBO.
24/06/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CRE.
DCN2 25 06 PAG 1218.
24/06/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27