Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 1994

Iniciativa
CPMI - Endividamento Agrícola - 1983
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 383/1993
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 590, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E TODOS OS ATOS DECORRENTES E CORRELATOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 4/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/1993
Descrição/Ementa
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 590, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E TODOS OS ATOS DECORRENTES E CORRELATOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, (CMN), AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, JUROS DE MORA, ENCARGO, ADICIONAIS, INADIMPLENCIA, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, MUTUARIO, ANTERIORIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS, APLICAÇÃO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL. ANISTIA, PRODUTOR RURAL.
Observações:
(RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E ENCARGOS ADICIONAIS POR INADIMPLENCIA OU REPACTUAÇÕES DE DIVIDAS E A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FINANCIAMENTOS COM O MESMO MUTUARIO ANTERIOR, PARA QUITAÇÃO DE DIVIDAS ANTERIORES, TODAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL).
25/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
15/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo
12/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado ao Gabinete do Senador Ramez Tebet.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
13/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
09/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
10/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A PEDIDO DO RELATOR, A MATERIA E ENCAMINHADA AO SEU
GABINETE PARA REEXAME, TORNANDO-SE SEM EFEITO O RELATORIO
EMITIDO EM 25 DE JULHO DE 1996.
25/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
05/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO RELATORIO APRESENTADO PELO SEN ALFREDO
CAMPOS (FLS. 16 A 19).
01/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
01/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DESANEXADO O PROCESSO DO PDS 050/92, EM VIRTUDE DO
ARQUIVAMENTO DO MESMO AO TERMINO DA 49 LEGISLATURA, NOS
TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
31/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, EM PROCESSO ESPECIAL, PARA SER ANEXADO
AO PDS 00004 1994.
DCN2 01 06 PAG 9262.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 03 06 PAG 9424.
31/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 238/95, DE
11 DO CORRENTE, DO DEP VALDIR COLATTO, ENCAMINHANDO
DOCUMENTOS REFERENTES A PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NESTA
CASA.
29/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
14/12/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 89 PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
01/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
01/03/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ.
01/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 03 PAG 0948.
01/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 099.
01/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 099,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 099, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA RQ. 099, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PDS 00050 1992.
DCN2 25 02 PAG 0848.
21/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DCN2 22 02 PAG 0775.
21/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09