Projeto de Lei n° 95, de 2023
- Iniciativa
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95/2023
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 95/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 95/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARROLAMENTO, RITO SUMARIO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, BENS, RENDA, ESPOLIO
- 05/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 95/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 104
- PL 95/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 19:01