Projeto de Lei n° 3443, de 2021
- Iniciativa
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3443/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 05/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3443/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FACILITAÇÃO, EMPREGADO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DOAÇÃO, VALORES, FUNDO FINANCEIRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE
- 05/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3443/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 104
- PL 3443/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/07/2024 19:01