Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 6, de 1978
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 121/1978
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 22 de 28/05/1979
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICARAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955, COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARÁGRAFO PRIMEIRO ALÍNEA B, DO PROTOCOLO 3, E DO ARTIGO XXI, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PROTOCOLO 4.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 22 de 28/05/1979
- Normas relacionadas
- Decreto nº 2.861 de 07/12/1998
Decreto nº 2.860 de 07/12/1998 - Último estado:
- 28/05/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 6/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1978
- Descrição/Ementa
- APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICARAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM VARSÓVIA A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955, COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARÁGRAFO PRIMEIRO ALÍNEA B, DO PROTOCOLO 3, E DO ARTIGO XXI, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PROTOCOLO 4.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 106/1978
- Origem externa:
- MSG 106/1978
- Data de Leitura:
- 24/05/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, UNIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
- 19/06/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 173 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 164 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
- 28/05/1979
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 22 DE 1979.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE MAIO DE 1979 (PÁGINAS 2115 E 7569).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 DE JUNHO DE 1980).
- 28/05/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 344 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/05/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 340 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 28/05/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 045 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 28/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000022/79.
DOFC 29 05 PAG 7569.
DCN2 29 05 PAG 2115.
REPUBLICAÇÃO NO DCN2 05 06 PAG 2337.
- 18/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 19 05 PAG 1926.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/05/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 157 - CR.
DCN2 10 05 PAG 1539.
- 09/05/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 08/05/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 07/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 08 05 PAG 1470.
- 07/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 27/04/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 134 - CRE E 135 - CT.
DCN2 28 04 PAG 1253.
- 26/04/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 26/04/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO PEDROSSIAN.
- 25/04/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM RECOMENDAÇÃO A CR.
- 28/03/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN SALDANHA DERZI.
- 16/10/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
DCN2 17 10 PAG 5343.
- 16/10/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 020
DO MIN DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
- 11/09/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 323 AO PRES CRE, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 09/08/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 267 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 27/06/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 219 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 13/06/1978
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO AO PODER
EXECUTIVO.
- 01/06/1978
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 24/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 25 05 PAG 2459.
- 24/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15