Projeto de Lei n° 2976, de 2024
- Iniciativa
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/07/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2976/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 2976/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 22/07/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2976/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- 22/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2976/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 2976/2024
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2024 13:17