Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 1972

Iniciativa
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Nº na Câmara dos Deputados
MSC 24/1972
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 33 de 15/06/1972
Norma relacionada
Decreto nº 72.383 de 20/06/1973
Último estado:
15/06/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 19:33
Identificação:
Texto inicial - PDS 8/1972
Autor:
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Data:
18/05/1972
Descrição/Ementa
APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, ASSINADA EM MONTREAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 1971, COM RESERVA AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14. PDC - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD PDC 56/1972
Origem externa:
MSG 24/1972
Data de Leitura:
18/05/1972
Indexação:
AERONAVES.
21/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MENSAGEM 162 DA PRES REP ENCAMINHADA PELO
OFICIO 652 - SAP MIN EXTRAORDINARIO ASSUNTOS GAB
CIVIL ACUSANDO RECEBIMENTO E AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO.
15/06/1972
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000033/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/06/1972 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 19/06/1972.
15/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OFICIO 109 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.
15/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MENSAGEM 37 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO.
15/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000033/72.
DCN2 16/06 PAG 1481.
DOFC 19 06 PAG 5297.
12/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
12/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
12/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
08/06/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 135 - CR.
07/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
07/06/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
06/06/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
06/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
31/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 127 - CRE.
30/05/1972
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
23/05/1972
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 132 AO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
16/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA
16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
15/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
15/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR.
15/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
15/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
15/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA
05/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
05/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES E REMESSA PUBLICAÇÃO
DCN1 06 05 PAG 0749 COL 4.
DCN1 06 05 PAG 0669 COL 1.
03/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
02/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ.
DCN1 06 05 PAG 0742 COL 2.
28/04/1972
SF-CTCOP - CTCOP
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
27/04/1972
SF-CTCOP - CTCOP
Ação:
RELATOR DEP VASCO NETO.
11/04/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, E CTCOP.
11/04/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA PUBLICAÇÃO.
DCN1 12 04 PAG 0170 COL 3.
11/04/1972
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR DEP JOSE CARLOS FONSECA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45