Ementa:
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2022.