Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 1984
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 17/1983
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 74 de 17/11/1992
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIO E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 74 de 17/11/1992
- Norma relacionada
- Decreto nº 2.129 de 17/01/1997
- Último estado:
- 17/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 10/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/02/1983
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIO E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE - INMARSAT, CONCLUIDO EM LONDRES, A 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 50/1983
- Origem externa:
- MSG 50/1983
- Data de Leitura:
- 17/02/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, PROTOCOLO, PRIVILEGIO, IMUNIDADE, (IMARSAT), LONDRES.
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 738, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 143, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 17/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000074 DE 1992.
DOFC 18 11 PAG 15893.
DCN2 18 11 PAG 9037.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
- 17/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 670 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 668 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 666 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 17/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 211 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 13/11/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 14 11 PAG 8950.
- 13/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 13/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 05/11/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 350 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RACHID SALDANHA DERZI, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 06 11 PAG 8739.
- 28/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 29 10 PAG 8588.
- 28/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/10/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 323 - CCJ E 324 - CRE.
DCN2 23 10 PAG 8370.
- 21/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL.
- 24/09/1992
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 28/11/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DO MERITO.
- 28/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 07/08/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 16/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DA COMISSÕES.
DCN2 17 12 PAG 3769.
- 16/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
- 16/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 15/12/1987
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA PROXIMA SESSÃO NOS TERMOS DO
ART 368 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
- 04/06/1986
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, FAVORAVEL.
- 28/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 309 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES
EXTERIORES, PARA FINS CONSTANTE DO ART 164, PARAGRAFO
SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
- 28/05/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 200 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGENCIA.
- 22/05/1985
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN LOURIVAL BAPTISTA, POR AUDIENCIA AO
MINISTERIO DA RELAÇÕES EXTERIORES.
- 17/04/1985
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 07/06/1984
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 31/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 01 06 PAG 1642
- 31/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:07