Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”