Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 149/1974
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 53 de 13/08/1974
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DE ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUÍ, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 53 de 13/08/1974
- Norma relacionada
- Decreto nº 75.891 de 23/06/1975
- Último estado:
- 13/08/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1974
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DE ACORDO SOBRE A DEFINITIVA FIXAÇÃO DA BARRA DO ARROIO CHUÍ, CONCLUÍDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDÉU, POR TROCA DE NOTAS DE 21 DE JULHO DE 1972.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 234/1974
- Origem externa:
- MSG 234/1974
- Data de Leitura:
- 21/06/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, FIXAÇÃO, BARRA DO ARROIO CHUÍ, BRASIL, URUGUAI.
- 21/09/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 386 PRES REP ACUSANDO RECEBIMENTO E
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF, ENCAMINHADA PELO OF. 17
SAP MIN GAB CIVIL.
- 30/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 404 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS
SANCIONADOS, ENCAMINHADA PELO OF. 035 - SAP MIN GAB
CIVIL.
- 26/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 420 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO SUBSTITUINDO OS AUTOGRAFOS POR TER
SAIDO COM INCORREÇÃO, NA EMENTA.
- 26/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 421 A CD SUBSTITUINDO
AUTOGRAFO, POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES.
- 26/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 65 A PRES REP COMUNICANDO ENGANO EMENTA
DOS AUTOGRAFOS.
- 21/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA SOBRE OCORRENCIA DE
LAPSO NA REDAÇÃO FINAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA
CORREÇÃO. DCN2 22 08 PAG 3211.
- 13/08/1974
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 53 DE 1974.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 14 DE AGOSTO DE 1974 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 19 DE AGOSTO DE 1974.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 DE OUTUBRO DE 1974).
- 13/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 400 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 13/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 399 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 13/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 61 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 13/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000053/74.
DOFC 14 08 PAG 9181.
DCN2 14 08 PAG 2981.
REPUBLICAÇÃO DCN2 17 08 PAG 3083 E DOFC 19 08 PAG
9357.
- 12/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 13 08 PAG 2959.
- 12/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 DO REG INT.
- 12/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 07/08/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 344 - CR.
DCN2 08 08 PAG 2848.
- 07/08/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 07/08/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DANTON JOBIM.
- 06/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 07 08 PAG 2825.
- 06/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 06/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA QUORUM.
DCN2 06 08 PAG 2726.
- 05/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA QUORUM.
DCN2 03 08 PAG 2709.
- 02/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 325 - CRE E 326 - CSN.
DCN2 28 06 PAG 2520.
- 25/06/1974
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 25/06/1974
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO SEN WALDEMAR ALCANTARA.
- 25/06/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 25/06/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CESARIO.
- 21/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CSN.
DCN2 22 06 PAG 2344.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54