Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 134/1986
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 12 de 24/06/1986
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE JULHO DE 1986 E 31 DE JANEIRO DE 1987, E ESTABELECE PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 12 de 24/06/1986
- Último estado:
- 24/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE PRIMEIRO DE JULHO DE 1986 E 31 DE JANEIRO DE 1987, E ESTABELECE PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 225/1986
- Origem externa:
- MSG 225/1986
- Data de Leitura:
- 11/06/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VIAGEM, EXTERIOR, PERIODO, LEGISLATURA, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO, DATA.
- 14/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 341 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 461 -
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000012 DE 1986.
DOFC 26 06 PAG 9289.
DCN2 26 06 PAG 2127.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 24/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 323 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 24/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 159 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000012 DE 1986.
DOFC 26 06 PAG 9289.
DCN2 26 06 PAG 2127.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 25 06 PAG 2125.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 LEITURA PARECER 588 - CR.
- 24/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 24/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 169.
DCN2 25 06 PAG 2124.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELO SEN
OCTAVIO CARDOSO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 LEITURA RQ. 169, DO SEN OCTAVIO CARDOSO, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO
PROJETO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CRE SOBRE A EMENDA
1 - PLEN, CONTRARIOS, RELATORES SEN MARTINS FILHO E
ALOYSIO CHAVES.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 DISCUSSÃO PELOS SEN LENOIR VARGAS, NELSON CARNEIRO,
ODACIR SOARES, JAMIL HADDAD E MURILO BADARO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN
MURILO BADARO.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CRE FAVORAVEIS, RELATORES
SEN MARTINS FILHO E ALOYSIO CHAVES.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1915 DESPACHO AS CCJ E CRE, DEVENDO SER APRECIADO APOS A
ORDEM DO DIA.
DCN2 25 06 PAG 2118.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1913 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08