Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1979

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 12/1979
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 62 de 22/10/1981
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM, CONCLUÍDO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 62 de 22/10/1981
Norma relacionada
Decreto nº 336 de 11/11/1991
Último estado:
22/10/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 12/1979
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/1979
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS E ALÉM, CONCLUÍDO EM BRASÍLIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 97/1979
Origem externa:
MSG 97/1979
Data de Leitura:
21/06/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TRANSPORTE AÉREO, BRASIL, NIGERIA.
10/11/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 043 AO MRE AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
22/10/1981
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 61 DE 1981.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 24 DE OUTUBRO DE 1981 E NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE OUTUBRO DE 1981.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 1981).
22/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 444 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
22/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 160 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
22/10/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000062/81.
DOFC 26 10 PAG 20181.
DCN2 24 10 PAG 5695.
19/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 534 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
SUBSTITUTO SF.
19/10/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 533 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
13/03/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 096 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
10/03/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 11 03 PAG 0163.
10/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
10/03/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
01/12/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1220 - CR.
DCN2 02 12 PAG 7405.
01/12/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
28/11/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
28/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 29 11 PAG 7335.
28/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
28/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
27/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
27/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/11/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1121 - CE.
DCN2 25 11 PAG 7069.
20/11/1980
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
31/10/1980
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
29/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 964 - CRE, 965 - CRE, 966 - CCJ
E 967 - CT.
DCN2 30 10 PAG 6125.
22/10/1980
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
18/09/1980
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
10/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
15/08/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
13/08/1980
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
07/04/1980
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ITAMAR FRANCO.
01/04/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DCN2 02 04 PAG 0679.
01/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 061,
DO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
13/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 032 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
28/11/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
JUNTADA OF. 003 - CRE, SOLICITANDO REITERAÇÃO
PEDIDO DILIGENCIA.
21/11/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ITAMAR FRANCO.
14/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 699 AO PRES CRE, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
18/10/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 603 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
19/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 541 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
29/08/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DO PODER
EXECUTIVO.
26/06/1979
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ITAMAR FRANCO.
21/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CRE, CT E CE.
DCN2 22 06 PAG 2894.
21/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:40