Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1989

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 137/1986
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/1990
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/1990
Norma relacionada
Decreto nº 3.168 de 14/09/1999
Último estado:
27/11/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 12/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1986
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR ADOTADA EM GENEBRA EM 1976, DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 295/1986
Origem externa:
MSG 295/1986
Data de Leitura:
27/06/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVENÇÃO, (OIT), FERIAS, REMUNERADAS, TRABALHADOR, MARITIMO, MAR, ATIVIDADE MARITIMA, CIDADE, GENEBRA, PAIS, SUIÇA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, LOCAL, FERIAS REMUNERADAS, DURAÇÃO, PERIODO, CALCULO, FERIAS, PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, FRACIONAMENTO, ACUMULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, URGENCIA, AVISO PREVIO.
19/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 040, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1562, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
27/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000048 DE 1990.
DOFC 28 11 PAG 22760.
DCN2 28 11 PAG 7466.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1990).
27/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 402 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
27/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 396 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
27/11/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 240 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
22/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 251, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DCN2 23 11 PAG 7259.
31/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 739 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
27/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 10 PAG 6522.
27/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
27/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
18/10/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 251 - CDIR.
DCN2 19 10 PAG 5959.
16/10/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
12/10/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
12/10/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 13 10 PAG 5785.
12/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
12/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CRE FAVORAVEL COM EMENDA, RELATOR SEN
AFONSO SANCHO.
12/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
28/09/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 376, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
27/09/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
31/08/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN AFONSO SANCHO.
30/08/1989
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 08 PAG 4048.
22/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:43