Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 141/1982
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 93 de 14/11/1983
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO; E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA (A), (C), (G) E (H).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 93 de 14/11/1983
- Normas relacionadas
- Decreto Legislativo nº 26 de 22/06/1994
Decreto nº 89.460 de 20/03/1984 - Último estado:
- 14/11/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 13/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/1982
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM NOVA YORK, NO DIA 31 DE MARÇO DE 1981, COM RESERVAS AOS SEUS ARTIGOS 15, PARAGRAFO QUARTO; E 16, PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA (A), (C), (G) E (H).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 320/1982
- Origem externa:
- MSG 320/1982
- Data de Leitura:
- 26/07/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, BRASIL, NOVA YORK.
- 24/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 444 A PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO
SF, ENCAMINHADA PELO AV. 479 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 14/11/1983
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000093/83.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 04 1984).
- 14/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 743 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 14/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 741 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 14/11/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 420 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 14/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000093/83.
DCN2 15 11 PAG 5307.
DOFC 16 11 PAG 19377.
- 10/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 11 11 PAG 5281.
- 10/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
- 10/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 972 - CR.
DCN2 04 11 PAG 5157.
- 03/11/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN IRIS CELIA, REDAÇÃO FINAL.
- 27/10/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATORA SEN IRIS CELIA.
- 27/10/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 28 10 PAG 5048.
- 27/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/10/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 911 - CRE E 912 - CCJ.
DCN2 22 10 PAG 4934.
- 19/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 29/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 14/09/1983
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, FAVORAVEL, COM
RESTRIÇÕES DO SEN ITAMAR FRANCO.
- 03/08/1983
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 29/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CRE E CCJ.
DCN2 30 06 PAG 2874.
- 29/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21