Projeto de Lei n° 91, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.
O que é
A proposta estabelece que candidatos a cargos eletivos devem divulgar informações sobre condenações penais definitivas em seus materiais de campanha e propagandas eleitorais no rádio e na televisão. Isso inclui detalhes sobre o delito, a data da condenação e deve ser apresentado de forma clara e compreensível para os eleitores.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da transparência e responsabilidade nas eleições, permitindo que os eleitores tenham acesso a informações importantes sobre os candidatos.
- Maior conscientização dos eleitores sobre os riscos de eleger candidatos com condenações penais, comparando a medida a advertências em produtos prejudiciais à saúde.
- Fortalecimento da democracia ao garantir que os cidadãos tomem decisões informadas nas urnas, respeitando o direito de acesso à informação.
- Aumento da transparência e responsabilidade nas eleições, permitindo que os eleitores tenham acesso a informações importantes sobre os candidatos.
- Maior conscientização dos eleitores sobre os riscos de eleger candidatos com condenações penais, comparando a medida a advertências em produtos prejudiciais à saúde.
- Fortalecimento da democracia ao garantir que os cidadãos tomem decisões informadas nas urnas, respeitando o direito de acesso à informação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 91/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no material de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita veiculada em emissoras de rádio e televisão, de informações sobre condenações penais transitadas em julgado de candidatos a cargos eletivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 764-767 - DSF nº 5 | Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, MATERIAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, INFORMAÇÕES, CANDIDATO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITO EM JULGADO, ESPECIFICAÇÃO, DELITO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO
- 03/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 91/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 764-767 - DSF nº 5
- PL 91/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 18:35