Projeto de Lei n° 286, de 2025
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.
- As vítimas de crimes sexuais poderão contar com um atendimento mais especializado e respeitoso.
- As medidas protetivas de urgência, antes restritas a casos de violência doméstica, poderão ser aplicadas também em casos de crimes sexuais, oferecendo mais proteção às vítimas.
- A criação de equipes multidisciplinares nas varas especializadas poderá melhorar o acolhimento e a orientação das vítimas, contribuindo para um tratamento mais humanizado e eficaz.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 05/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 286/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, VARA CRIMINAL, ESPECIALIZAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO DE VULNERAVEL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS, PROTEÇÃO, URGENCIA, VITIMA, EQUIVALENCIA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
- 05/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 286/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 7
- PL 286/2025
- Avulso inicial da matéria
