Projeto de Lei n° 408, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.
O que é
A proposta muda a regra do Programa Bolsa Família que define que quem recebe renda acima de certo valor não pode receber o benefício. A proposta permite que famílias com renda maior continuem recebendo o Bolsa Família se um membro tiver emprego formal com salário mínimo e carga horária de 44 horas semanais.
O que diz o autor
A proposta pretende ajudar as famílias que estão saindo da pobreza. Muitas famílias deixam de procurar empregos formais para não perder o Bolsa Família. Outras aceitam empregos, mas ainda ganham pouco. A proposta quer dar um período de transição para essas famílias, mantendo o benefício até que elas consigam um emprego com duas folgas semanais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/02/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 408/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para alterar o critério de elegibilidade do benefício do Programa Bolsa Família.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 408/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 408/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 12 | Autuado o Projeto de Lei nº 408/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Bolsa Família (2023), CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, BENEFICIO, PERMANENCIA, FAMILIA, HIPOTESE, BENEFICIARIO, TRABALHADOR, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORARIA, REMUNERAÇÃO, SALARIO MINIMO, REPOUSO SEMANAL
- 12/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 408/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 12
- PL 408/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 11:46