Projeto de Decreto Legislativo n° 82, de 2025

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Educação > Educação Superior

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.

O que é
A proposta suspende os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Educação que trata da revalidação de diplomas de graduação e do reconhecimento de diplomas de pós-graduação emitidos por universidades estrangeiras.
O que diz o autor
A revogação da resolução restabelece a possibilidade de revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas, respeitando sua autonomia. Garante mais caminhos além do Revalida, beneficiando médicos brasileiros formados no exterior. Ajuda a suprir a falta de profissionais em áreas carentes. Reforça a segurança jurídica e o cumprimento de acordos internacionais. Evita restrições consideradas indevidas e excessivas.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/02/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-11 às 00:44
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PDL 82/2025
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
13/02/2025
Descrição/Ementa
Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2025 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 13
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2025. O projeto vai à publicação
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CONSELHO DE EDUCAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, PAIS ESTRANGEIRO
13/02/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2025. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria
PDL 82/2025
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2025 11:21