Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1974

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 147/1974
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 77 de 31/10/1974
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, À 20 DE OUTUBRO DE 1972.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 77 de 31/10/1974
Normas relacionadas
Decreto Legislativo nº 135 de 30/05/2018
Decreto nº 80.068 de 02/08/1977
Último estado:
31/10/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 17/1974
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/1974
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, CONCLUÍDA EM LONDRES, À 20 DE OUTUBRO DE 1972.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 154/1974
Origem externa:
MSG 154/1974
Data de Leitura:
22/08/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, REGULAMENTO, ABALROAMENTO, MAR.
12/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REPUBLICAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO FEITA NO DCN2
11 09 PAG 4479. RETIFICAÇÕES NOS DCN2 26 09 PAG
4967; DCN2 15 05 76 PAG 2485; DCN2 25 05 76 PAG
2837; DCN2 01 06 76 PAG 3107.
11/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 418 SM AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD
COMUNICANDO DELIBERAÇÃO DO SENADO.
11/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 417 SM AO MIN GAB CIVIL COMUNICANDO
DELIBERAÇÃO DO SENADO.
11/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 416 SM AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO DELIBERAÇÃO DO SENADO.
09/09/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP PARA PROVIDENCIAR A REPUBLICAÇÃO.
DCN2 10 09 PAG 4443.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: SIM 34 E NÃO 1, APROVADO.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO PELO SEN
EVANDRO CARREIRA.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (PARECER
DA CRE).
08/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 09 09 PAG 4391.
08/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(PARECER 367 - CRE).
05/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 06 09 PAG 4355.
05/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(PARECER 367 - CRE).
29/08/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 367 - CRE.
DCN2 30 08 PAG 4089.
27/08/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO OFICIO.
26/08/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN FAUSTO CASTELO-BRANCO.
14/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DCN2 15 08 PAG 3645.
14/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. DO MIN RELAÇÕES EXTERIORES, SOLICITANDO
REPUBLICAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO, POR HAVER
LAPSOS DATILOGRAFICOS E DE TRADUÇÃO DO MESMO.
06/11/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 556 DA PRES REP PARTICIPANDO
RECEBIMENTO E AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF,
ENCAMINHADO PELO OF. 203 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
31/10/1974
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 77 DE 1974.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 1º DE NOVEMBRO DE 1974.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 7 DE MARÇO DE 1977).
31/10/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000077/74.
DOFC 01 11 PAG 12469.
DCN2 01 11 PAG 5047.
31/10/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 673 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
31/10/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 674 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
31/10/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 107 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
30/10/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 31 10 PAG 4975.
30/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO NOS TERMOS ART 362 REG INT.
30/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
15/10/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 489 - CR.
DCN2 16 10 PAG 4565.
15/10/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
15/10/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
02/10/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
DCN2 03 10 PAG 4220.
02/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
02/10/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/09/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 445 - CRE E 446 - CT.
DCN2 24 09 PAG 3946.
19/09/1974
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
12/09/1974
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
12/09/1974
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
28/08/1974
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
21/08/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 22 08 PAG 3192.
21/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:59