Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Natureza: Convocação de autoridades

Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal e do art. 90, II e V, do art. 397, § 1º, e do art. 400 do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Exmo. Sr. Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) mantidos entre a Policia Rodoviária Federal e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) e com os Ministérios Públicos Estaduais (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECOS. Esta é a versão consolidada da ementa. . Veja a ementa original.