Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1988

Iniciativa
COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 23/1988
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 239 de 17/12/1991
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 239 de 17/12/1991
Norma relacionada
Decreto nº 441 de 06/02/1992
Último estado:
17/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 17/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/04/1988
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO COM A REPUBLICA DO PARAGUAI EM BRASILIA, A 29 DE MARÇO DE 1988.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 164/1988
Origem externa:
MSG 164/1988
Data de Leitura:
22/04/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PSICOTROPICO, DROGA, PAIS, PARAGUAI.
07/01/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 010, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 016 DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
17/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000239 DE 1991.
DOFC 18 12 PAG 29373.
DCN2 18 12 PAG 9737.
(PROCESSO ARQUIVDO EM 03 08 1992).
17/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1272, AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1273, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
17/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 462, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPAHCO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 15 12 PAG 9461.
14/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
14/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 992, DO SEN ESPERIDIÃO
AMIN, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 12 PAG 9414.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 29 11 PAG 8397.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 466 - CCJ E 467 - CRE, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DCN2 19 11 PAG 8081.
13/11/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL.
31/10/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/10/1991
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
10/10/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA O EXAME DO MERITO DA MATERIA.
09/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN AMIR LANDO, FAVORAVEL.
07/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
19/09/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A CRE.
DCN2 20 09 PAG 2502.
19/09/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DADO COMO LIDO.
01/01/1988
Ação:
1100 LEITURA PARECER 576 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:39