Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 7, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Natureza: Convocação de autoridades
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Esta é a versão consolidada da ementa. . Veja a ementa original.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2025 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 12/03/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Identificação:
- REQ 7/2025 - CRA
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, INFORMAÇÕES, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCILIAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, DEMARCAÇÃO, PROIBIÇÃO, AMPLIAÇÃO, USUFRUTO, GESTÃO, TERRAS, COMUNIDADE INDIGENA, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, AREA, GARANTIA, PERMANENCIA, OCUPANTE, POSSE, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO, HIPOTESE, ERRO, ESTADO, DESOCUPAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, EXCLUSIVIDADE, INDIO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, TRANSITO, PESSOA FISICA, TERRAS INDIGENAS, TURISMO
- 12/03/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Aprovado nesta data na 2ª Reunião da CRA.
O colegiado decidiu pela conversão da convocação em convite.
- 12/03/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025.
- 12/03/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convocação de autoridades) na Comissão nesta data às 11:05.