Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 17, de 1992

Iniciativa
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 24/1991
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 23 de 27/08/1993
Natureza
Homologação de emissão de papel-moeda

Ementa:
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 23 de 27/08/1993
Último estado:
27/08/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 17/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/03/1990
Descrição/Ementa
HOMOLOGA ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE AUTORIZOU A EMISSÃO ADICIONAL DE PAPEL-MOEDA NO VALOR DE NCZ 87.600.000.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 158/1990
null MSG 158/1990
Data de Leitura:
02/03/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
HOMOLOGAÇÃO, ATO, (CMN), EMISSÃO, PAPEL MOEDA.
02/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 306, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1911, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
27/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000023 DE 1993.
DOFC 30 08 PAG 12822.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1993).
27/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 682, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 684, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 169, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
24/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 25 08 PAG
DCN2 28 08 PAG 8199.
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. 324, DO REGIMENTO INTERNO.
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
13/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 246 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
DCN2 14 07 PAG 6911.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2046 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 09 07 PAG 6717.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2046 VOTAÇÃO APROVADO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2046 DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2046 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN 24 06 PAG
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 181 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 06 PAG 5544.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
15/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONAN TITO.
07/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
17/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
18/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 19 03 PAG 1100.
18/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:08