Projeto de Lei n° 984, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Estabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.
O que é
A proposta estabelece que os Núcleos Investigativos de Feminicídio devem ter uma sala especial de escuta sensível. Essa sala é destinada ao atendimento de vítimas, familiares e testemunhas de crimes contra a vida de mulheres, oferecendo um ambiente acolhedor e seguro.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no atendimento às vítimas, familiares e testemunhas, proporcionando um ambiente que reduz o estresse e o desconforto emocional.
- Fortalecimento das investigações criminais, já que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, contribuindo para o esclarecimento dos fatos.
- Uniformização das boas práticas já adotadas em algumas regiões do país, como no Piauí, ampliando a proteção e o apoio do Estado a pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Melhoria no atendimento às vítimas, familiares e testemunhas, proporcionando um ambiente que reduz o estresse e o desconforto emocional.
- Fortalecimento das investigações criminais, já que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, contribuindo para o esclarecimento dos fatos.
- Uniformização das boas práticas já adotadas em algumas regiões do país, como no Piauí, ampliando a proteção e o apoio do Estado a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 24/04/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 23/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 984/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 984/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 984/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 61 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 984/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 25/04/2025 - 05/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, NUCLEO, INVESTIGAÇÃO, FEMINICIDIO, INCLUSÃO, AREA, AUDIENCIA, ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO, VITIMA, PARENTE, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO, POLICIAL, PROTEÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 05/05/2025 devido à decretação de ponto facultativo no dia 02/05/2025, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 3, de 2025.
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emenda:
Primeiro dia: 25/04/2025
Último dia: 02/05/2025
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/04/2025 a 02/05/2025. Perante a CDH.
- 24/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 61
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 984/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 31
- PL 984/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2025 15:31