Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 67/1972
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 49 de 14/09/1972
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE AOS USOS CIVIS DA ENERGIA ATOMICA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM WASHINGTON A 17 DE JULHO DE 1972, E O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO ENTRE A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA A 27 DE JULHO DE 1972, QUE O COMPLEMENTA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 49 de 14/09/1972
- Norma relacionada
- Decreto nº 71.207 de 05/10/1972
- Último estado:
- 14/09/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1972
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERENTE AOS USOS CIVIS DA ENERGIA ATOMICA, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM WASHINGTON A 17 DE JULHO DE 1972, E O TEXTO DA EMENDA AO ACORDO ENTRE A AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM VIENA A 27 DE JULHO DE 1972, QUE O COMPLEMENTA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 231/1972
- Data de Leitura:
- 13/09/1972
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ATOMICA, BRASIL, (EUA), WASHINGTON, (AIEA).
- 05/10/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. DO MRE ACUSANDO RECEBIMENTO E
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 19/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MENSAGEM 167 PRES REP ACUSANDO
RECEBIMENTO AGRADECENDO COMUNICAÇÃO SF.
- 14/09/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000049/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 11 1972).
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SEÇÃO II ) E NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/09/1972, PÁGINAS 2841 E 8257.
- 14/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 204 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 203 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
DCN2 14/09 PAG 2811.
- 14/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 67 A PRES REP COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000049/72.
DCN2 15/09 PAG 2841.
DOFC 15 09 PAG 8257.
- 14/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 15/09 PAG 2861.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 313 - CR.
- 14/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 14/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 14/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 15/09 PAG 2858.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO PROJETO. VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO,
LIDER MDB.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 311 - CRE E 312 - CME.
- 14/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 101 SEN RUY SANTOS DE
URGENCIA.
DCN2 15/09 PAG 2851.
- 13/09/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VENCIDO SEN BENJAMIM FARAH.
- 13/09/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON TRINDADE.
- 13/09/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VENCIDOS SEN FRANCO MONTORO,
NELSON CARNEIRO E DANTON JOBIM.
- 13/09/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 13/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE E CME.
- 13/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/09/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA AO SF OFICIO ENCAMINHANDO PROJETO.
DCN1 13/09 PAG 3430 COL 2.
- 12/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO.
- 12/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP PRISCO VIANA.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARAÇÃO DE VOTO DEP NADYR ROSSETTI, LIDER MDB.
- 12/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO. APROVADO.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO: SIM 170, NÃO 65 E BRANCO 1.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO DEP
NADYR ROSSETTI.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PARECER CCJ. APROVADO.
- 12/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN1 07/09 PAG 3302 COL 2.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO: SIM 81, NÃO 30 E BRANCO 1.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DEP JOÃO MENEZES.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO DEP
JOÃO MENEZES, LIDER MDB.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PARECER CCJ. APROVADO.
- 06/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DEP LYSANEAS MACIEL.
DCN1 06/09 PAG 3225 COL 2.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN1 06/09 PAG 3232 COL 4.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO: SIM 109, NÃO 41 E BRANCO 1.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO VERIFICAÇÃO VOTAÇÃO DEP
NADYR ROSSETTI, LIDER MDB.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PARECER CCJ. APROVADO.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO DEP FREITAS
DINIZ, AURELIANO CHAVES, NADYR ROSSETTI E CANTIDIO
SAMPAIO.
- 05/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO.
- 04/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES CCJ E CRE SOBRE PROJETO E EMENDA
E CME SOBRE PROJETO.
- 04/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 04/09/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA.
- 04/09/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- RELATOR DEP AURELIANO CHAVES.
- 04/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE
EMENDA, VOTO SEPARADO DEP JOSE ALVES.
- 01/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
- 01/09/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER CONTRARIO EMENDA.
- 01/09/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP AMERICO DE SOUZA.
- 01/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, CCJ E CME.
DCN1 01/09 PAG 3158 COL 1.
- 01/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA DEP JOÃO MENEZES.
- 01/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 01/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DEP LYSANEAS MACIEL, NINA RIBEIRO,
FREITAS DINIZ E AURELIANO CHAVES.
- 01/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO.
- 31/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DEP ALENCAR FURTADO.
DCN1 01/09 PAG 3147.
- 30/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PROJETO E PARECERES CCJ E CME.
- 30/08/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, VENCIDOS DEP FREITAS DINIZ E
JORGE FERRAZ.
DCN1 31/08 PAG 3108 COL 1.
- 29/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VENCIDOS DEP LYSANEAS MACIEL, ALCEU COLLARES E
PETRONIO FIGUEIREDO.
- 29/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
- 29/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DECRETO
LEGISLATIVO 67/72.
DCN1 31/08 PAG 3107 COL 1.
- 28/08/1972
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- AVOCADO DEP AURELIANO CHAVES.
- 24/08/1972
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR DEP AMERICO DE SOUZA.
- 24/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE, CCJ E CME.
DCN1 25/08 PAG 2935 COL 4.
- 24/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:53