Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1973

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 106/1973
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 94 de 04/12/1974
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, CONFORME REVISTA EM PARIS, À 24 DE JULHO DE 1971.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 94 de 04/12/1974
Norma relacionada
Decreto nº 75.699 de 06/05/1975
Último estado:
04/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 18/1973
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/05/1973
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, CONFORME REVISTA EM PARIS, À 24 DE JULHO DE 1971.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 46/1973
Origem externa:
MSG 46/1973
Data de Leitura:
28/05/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PROTEÇÃO, OBRA LITERÁRIA, OBRA ARTÍSTICA.
03/03/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 693, DA PRES REP, ENCAMINHADA PELO
OF. 338 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, EM 03 03 75.
04/12/1974
MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 94 DE 1974.
PUBLICADO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL E NO DIÁRIO OFICIAL DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 3 SETEMBRO DE 1975).
04/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 900 AO MIN RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
04/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 899 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
04/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 163 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO
E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/12/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADO. DLG/000094/74.
DOFC 05 12 PAG 13821.
DCN2 05 12 PAG 5896.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 26 03 75 PAG 0573.
03/12/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1200 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5821.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 VOTAÇÃO APROVADA.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 APROVAÇÃO DO RQ. 334 DO SEN PETRONIO PORTELLA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA PARECER 726 - CR.
03/12/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
03/12/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
03/12/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1200 DESPACHO A CR.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 VOTAÇÃO APROVADO.
03/12/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/12/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 689 - CRE, 690 - CEC, 691 - CCJ E
692 - CEC.
DCN2 30 11 PAG 5676.
27/11/1974
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
APROVAÇÃO VOTO SEN JARBAS PASSARINHO, SENDO ESTE
CONSIDERADO PARECER DO VENCIDO. VENCIDO SEN FRANCO
MONTORO QUE APRESENTA VOTO EM SEPARADO.
27/11/1974
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN JARBAS PASSARINHO COM VOTO EM
SEPARADO, FAVORAVEL AO PARECER DO SEN GERALDO
MESQUITA.
21/11/1974
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JARBAS PASSARINHO.
21/11/1974
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
APROVAÇÃO PROPOSTA PRESIDENTE, SUGERINDO DISPENSA
PEDIDO DE DILIGENCIA, VENCIDO SEN FRANCO MONTORO.
30/04/1974
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
30/04/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 188 A CEC ENCAMINHANDO PROJETO PARA
OS FINS CONSTANTES DO ART 165 PARAGRAFO SEGUNDO DO
REG INT.
21/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 114 AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE ESCRITORES E OF. SM 115 AO PRESIDENTE
DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, RENOVANDO PEDIDO
DE DILIGENCIA.
14/03/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 108 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
DILIGENCIA JUNTO AO MRE.
13/03/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN NELSON CARNEIRO.
06/03/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN HELVIDIO NUNES.
22/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
16/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 114 A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
ESCRITORES, ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGENCIA.
16/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 113 A ABL ENCAMINHANDO PEDIDO
DILIGENCIA.
13/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 111 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA JUNTO AO MRE, AO CONSELHO
FEDERAL DE CULTURA, A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRITORES.
08/11/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER POR SOLICITAÇÃO AO MRE DE COPIA AUTENTICADA
TRADUZIDA PARA O VERNACULO, DA CONVENÇÃO UNIVERSAL
SOBRE O DIREITO DO AUTOR TAL COMO REVISTA EM PARIS,
EM 24 DE JULHO DE 1971; DILIGENCIA AO CONSELHO
FEDERAL DE CULTURA, DA ACADEMIA BRASILEIRA DE
LETRAS E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRITORES E
AUDIENCIA DA CCJ. VENCIDO SEN GERALDO MESQUITA QUE
APRESENTA VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AO PROJETO.
08/11/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
08/11/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN BENJAMIM FARAH.
23/08/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN BENJAMIM FARAH.
20/08/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN GERALDO MESQUITA.
16/08/1973
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN BENJAMIM FARAH.
16/08/1973
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/05/1973
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
28/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE E CEC.
DCN2 29 05 PAG 1538.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:45