Projeto de Lei n° 1113, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.
- Fortalecimento da presença de médicos formados no exterior em áreas remotas e vulneráveis do Brasil, garantindo atendimento contínuo à população.
- Reconhecimento da experiência prática adquirida pelos médicos no programa como suficiente para substituir a segunda etapa do Revalida.
- Manutenção dos médicos no programa por mais tempo, evitando a interrupção do atendimento à população enquanto aguardam a revalidação do diploma.
- Valorização do processo de formação e supervisão contínua dos médicos, que é realizado por universidades e coordenado pelo Ministério da Educação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1113/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1113/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1113/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1113/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDICO, INTERCAMBIO, ATUAÇÃO, PROGRAMA MAIS MEDICOS, DISPENSA, EXAME, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PAIS ESTRANGEIRO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, PERIODO, PARTICIPAÇÃO
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1113/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 226-232 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- PL 1113/2025