Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1976
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 53/1976
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 13/05/1980
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 13/05/1980
- Norma relacionada
- Decreto nº 86.714 de 10/12/1981
- Último estado:
- 13/05/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1976
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OUTROS PAÍSES, EM VIENA, A 8 DE NOVEMBRO DE 1968.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 81/1976
- Origem externa:
- MSG 81/1976
- Data de Leitura:
- 21/06/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CRE - COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, TRÂNSITO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO.
- 01/08/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA COPIA OFICIO DO PRES SF AO MRE CONFIRMANDO
APROVAÇÃO RESERVAS DO CONTRAN A CONVENÇÃO APROVADA
PELO PRESENTE PROJETO.
- 31/07/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTADA OF DAI DTC 680 DO MRE SOLICITANDO SEJA
CONFIRMADA FORMALMENTE APROVAÇÃO DAS RESERVAS
CONSTANTES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE ACOMPANHOU
MSG 081, DE 1976, CONSTANTE DO PROCESSO.
- 29/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 187 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 188 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
- 13/05/1980
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 33 DE 1980 E AGUARDA PUBLICAÇÃO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 DE JUNHO DE 1982)
- 13/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 206 AO MRE ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 13/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 042 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 13/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 203 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DLG/000033/80.
DOFC 15 05 PAG 8723.
DCN2 14 05 PAG 1589.
- 08/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 09 05 PAG 1481.
- 08/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- 08/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 141, DO SEN MOACYR DALLA,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 08/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 259 - CR.
- 08/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 08/05/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 08/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 08/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/04/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/04/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 155 - CRE, 156 - CT E 157 - CT.
DCN2 12 04 PAG 0849.
- 09/04/1980
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CT.
DCN2 19 10 PAG 5283.
- 18/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 406
DO MIN DA JUSTIÇA
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
- 15/08/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN VICENTE VUOLO.
- 14/08/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 462 AO PRES CT, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 06/06/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 374 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 07/05/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 280 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO PODER EXECUTIVO.
- 26/04/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA AO PODER EXECUTIVO
- 25/04/1979
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN VICENTE VUOLO.
- 25/04/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 28/03/1979
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 22/06/1976
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN VIRGILIO TAVORA.
- 21/06/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CT.
DCN2 22 06 PAG 3924.
- 21/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49