Projeto de Decreto Legislativo n° 134, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.
- Preservação das competências exclusivas dos médicos, evitando que farmacêuticos realizem atividades que exigem formação médica.
- Proteção da saúde pública, ao garantir que diagnósticos e tratamentos sejam realizados por profissionais devidamente qualificados.
- Prevenção de riscos à saúde da população, evitando diagnósticos errados e tratamentos inadequados que poderiam resultar de práticas não autorizadas por farmacêuticos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/03/2025 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 134/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 219/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 219, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 38 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, FARMACIA, AUTORIZAÇÃO, FARMACEUTICO, ESTABELECIMENTO, ESTUDO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, PACIENTE, AJUSTAMENTO, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/04/2025 - Votação, em turno único (Não Apreciado)
- Em 01/04/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 28/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 219, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 219, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 134, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 219, de 2025, de urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 219, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 219/2025
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 134/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 26-33 - DSF nº 38
- PDL 134/2025
- Avulso inicial da matéria
