Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1988
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 24/1988
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 73 de 02/12/1988
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO PASSADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 73 de 02/12/1988
- Norma relacionada
- Decreto nº 97.560 de 08/03/1989
- Último estado:
- 02/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 20/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1988
- Descrição/Ementa
- APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE DEFINE PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE VEICULOS ROUBADOS OU FURTADOS, NO BRASIL OU NO PARAGUAI, E LOCALIZADOS NO TERRITORIO DA OUTRA PARTE, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 28 DE JULHO PASSADO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 332/1988
- Origem externa:
- MSG 332/1988
- Data de Leitura:
- 30/08/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, TROCA DE NOTAS, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, RESTITUIÇÃO, VEICULOS, PRODUTO, ROUBO, FURTO, PAIS, BRASIL, PARAGUAI, SUJEIÇÃO, APREENSÃO, MOTIVO, INGRESSO, PAIS ALIADO, FALTA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, ORIGEM, ENTREGA, CUSTODIA, AUTORIDADE ADUANEIRA, RESULTADO, ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO, POSSUIDOR, POSSIBILIDADE, SUB ROGAÇÃO DE DIREITOS, REPRESENTANTE, AÇÃO NACIONAL DE POLICIA, CONTROLE, TRAFEGO. DIREITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, REQUERIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA, TERRITORIO ESTRANGEIRO, TERRITORIO NACIONAL, PROCURADOR, REPRESENTANTE, PRAZO, RECLAMAÇÃO, CONTAGEM, DATA, DENUNCIA, POLICIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, CONSULADO, AUTORIDADE, CERTIFICADO, PROPRIEDADE, CERTIDÃO, REGISTRO, OCORRENCIA, ROUBO, FURTO, VEICULOS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, SEGURO PRIVADO, DEPOSITO, DISPOSIÇÃO, JUIZO, GARANTIA, NATUREZA PROCESSUAL, PERCENTAGEM, VALOR, AUTOMOVEL, AVALIAÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRA, DINHEIRO, CARTA, FIANÇA, APOLICE DE SEGURO, GARANTIA REAL, ORDENAÇÃO, JUIZ IMEDIATO, APREENSÃO, CUSTODIA, NOTIFICAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IMPORTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, POSTO ADUANEIRO, SITUAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO SUMARIO, ENTREGA, AUTOMOVEL USADO. HIPOTESE, APREENSÃO, VEICULOS, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, DENUNCIA, CONTRABANDO, SUJEIÇÃO, CUSTODIA, AUTORIDADE ADUANEIRA, TERMO, ENTREGA, INVENTARIO, PRAZO, INFORMAÇÃO, REGISTRO, FURTO, ROUBO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL, EDITAL, CARACTERISTICA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PERIODO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, FALTA, INTERESSADO, ADOÇÃO, AUTORIDADE ADUANEIRA, MEDIDA, CODIGO, TRATAMENTO ADUANEIRO, DIREITOS, APELAÇÃO, DECISÃO, INSTANCIA SUPERIOR. SOLICITAÇÃO, JUIZ, CONCURSO, PERITO, INDICIO, ADULTERAÇÃO, NUMERO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR, HABILITAÇÃO, EMPRESA, FABRICAÇÃO, CRITERIOS, OBSERVAÇÃO, PRAZO.
- 02/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000073 DE 1988.
DOFC 05 12 PAG 23566.
DCN2 02 12 PAG 3658.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1989).
- 02/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 346 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 02/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 272 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 25/11/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 26 11 PAG 3584.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN LEITE CHAVES,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA PARECER 009 - CRE.
- 25/11/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/11/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/11/1988
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, SECRETO.
- 21/11/1988
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 19/09/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A CRE.
DCN2 20 09 PAG 2507.
- 19/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:42