Projeto de Lei n° 2160, de 2023
Autoria: Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2160/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
A proposta cria uma lei geral para os agentes de trânsito, definindo quem são esses agentes, quais os requisitos para exercer a profissão e quais são seus direitos e deveres. A proposta também muda a lei que trata do porte de armas, incluindo os agentes de trânsito entre as categorias que podem portar arma de fogo.
A proposta busca valorizar e regulamentar a profissão de agente de trânsito, garantindo que esses profissionais tenham as condições necessárias para realizar seu trabalho de forma eficiente e segura. Ao permitir o porte de arma, a proposta visa proteger os agentes de trânsito, que muitas vezes atuam em situações de risco. A medida também busca dar mais clareza sobre as funções dos agentes de trânsito, evitando conflitos com outras categorias, como as guardas municipais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 10/06/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 18/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2160/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- AGT BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA APOIO NA TRAMITAÇÃO DO PL 2160/23 LEI GERAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - ALES
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitação de análise e apoio ao PL nº 2160/2023 – Estatuto Nacional dos Agentes de Trânsito.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 03/07/2025 - Redistribuição)
- Senador Efraim Filho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AGENTE DE TRANSITO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, REDE VIARIA, TRANSPORTE TERRESTRE, REQUISITOS, INVESTIDURA, TREINAMENTO DE PESSOAL, COMPETENCIA, PRERROGATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE DE TRANSITO
- 18/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 03/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 70
- PL 2160/2023
- Avulso inicial da matéria