Projeto de Lei n° 2343, de 2025

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O que é
A proposta inclui os membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal entre as categorias de pessoas que têm direito ao porte de arma de fogo.
O que diz o autor
A proposta busca inibir as ameaças e tentativas de coação contra os defensores públicos e permitir que possam se defender de possíveis ataques em razão do seu trabalho. A medida garante um tratamento igualitário entre os defensores públicos e outras carreiras da área da Justiça, como juízes e promotores, que já têm direito ao porte de arma.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-04 às 07:44
Identificação:
PL 2343/2025
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
16/05/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2025 Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 75
Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MEMBROS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), DEFENSORIA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CAPACIDADE TECNICA, APTIDÃO, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA
16/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 75
PL 2343/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2025 16:02